O Piso Salarial dos professores das IES Estaduais foi conseguido através de muita luta e da persuasão do governador Gonzaga Mota.

Em dezembro de 1986, através do Decreto 18.292 de 22.12.1986 e da Lei 11.247 de 16.12.1986, o governador Gonzaga Mota instituiu o PISO SALARIAL dos professores das Universidades mantidas pelo Governo do Estado do Ceará: UECE, URCA e UVA.

Os professores passaram a receber seus salários de acordo com a tabela de referência a partir de janeiro de 1987. Em abril do mesmo ano o governador Tasso Jereissati valeu-se de uma ação popular por ele mesmo manejada através do advogado Eduardo Pragmacio e, ignorando a lei e o decreto, resolveu não pagar o que nos era devido.

No dia 18 de fevereiro de 1992 o SINDESP ingressou com um recurso junto à antiga 4º Junta de Conciliação e Julgamento, hoje 4ª Vara. O processo de 1º Grau: 0039300-21.1992.5.07.0004: AÇÃO TRABALHISTA iniciado naquela ocasião se arrasta até os dias de hoje mesmo estando em fase de execução.

No dia 24 de fevereiro do mesmo ano o ministro Célio Borja do Supremo Tribunal Federal, frustrou a tentativa do governo do Estado de impedir o pagamento do PISO SALARIAL derrotando a falsa alegação de inconstitucionalidade do decreto e da lei que nos garantia a tal conquista.

Era nossa primeira vitória. De lá até os dias de hoje muitas outras vitórias se sucederam nas cortes de justiça do país.

Decorridos mais de 30 anos, a nossa categoria não teve ainda seus direitos plenamente respeitados. A história do PISO SALARAL dos docentes da UECE, da URCA e da UVA está permeada de muito sadismo por conta dos sucessivos governantes do estado do Ceará.

A nós, nos cabe continuar lutando sem esmorecimento até que a justiça seja aplicada de maneira efetiva e definitiva.


SERVIÇO:

Dados do processo original

Processo de 1º grau: 0039300-21.1992.5.07.0004 Classe: AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO. Data da autuação: 18/02/1992

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